Postado em: 23/08/2016
O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Procurador-Geral Federal, considerando a necessidade de regulamentar a revisão administrativa de benefícios por incapacidade prevista na Med. Prov. 739, de 07/07/2016, editaram a Portaria Conjunta 7, de 19/08/2016, publicada no D.O.U. de 22/08/2016. Para ler a íntegra da norma clique aqui.