Legislação. Empregadores domésticos. Débitos previdenciários. Programa de recuperação e parcelamento. Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.681/2016

Postado em: 06/12/2016

Foi publicado no D.O.U. desta terça-feira, 06/12/2016, a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.681, de 05/12/2016, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.302, de 11/09/2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Compl. 150, de 01/06/de 2015. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.