Legislação. Med. Prov. 726/2016. Reforma ministerial. Previdência Social. Alterações

Postado em: 20/05/2016

Foi republicada no Diário Oficial da União de 19/05/2016 a Med. Prov. 726, de 12/05/2016. A medida provisória havia sido publicada na edição extra do D.O.U. de 12/05/2016, mas havia erros. A norma, assinada pelo Presidente em exercício, Michel Temer, extingue 23 ministérios. Ainda, a medida transfere o Conselho de Recursos da Previdência Social, que passa a se chamar «Conselho de Recursos do Seguro Social», e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Ministério do Trabalho e Previdência Social para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário; bem como transfere a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar para o Ministério da Fazenda.
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