Legislação. Síndrome da Talidomida. Pensão especial. Novo valor. Lei 7.070/1982. Alteração

Postado em: 23/03/2018

Foi publicada no D.O.U. de hoje, 23/03/2018, a Lei 13.638, de 22/03/2018, que altera a Lei 8.686, de 20/07/1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei 7.070, de 20/12/1982. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.