1 Renda «per capita» familiar não pode ser único critério para concessão de benefício assistencial
O TRF da 4ª Região concedeu benefício assistencial a um morador de Três de Maio (RS) de 68 anos por entender que ele e a esposa não têm condições de sustentar suas necessidades básicas. Segundo a 5ª Turma, ainda que o casal tenha renda familiar «per capita» superior a um quarto do salário mínimo, requisito legal para a concessão, o STF flexibilizou o entendimento, reconhecendo que cabe aos magistrados decidirem caso a caso depois de verificarem a situação e as condições reais do requerente. (Proc. 0005865-69.2016.4.04.9999)
2 TRF da 2ª garante aposentadoria especial a coveiro
A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, à unanimidade, reformar sentença de 1º grau que havia negado a um conveiro a concessão de aposentadoria especial. Considerou-se que não resta dúvida quanto à especialidade da atividade exercida pelo coveiro, uma vez que ficava exposto a risco biológico por exposição a «micro-organismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas» presentes no «d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados». (Proc. 0029163-80.2015.4.02.5117)
3 Justiça concede acréscimo de 25% em aposentadoria por necessidade de auxílio permanente de terceiros
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu recurso de segurado do INSS contra sentença da 2ª Comarca de Januária que considerou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, em razão da necessidade do auxílio permanente de terceiros. Verificou-se que anterior concessão de aposentadoria por invalidez desde 11/04/2007 comprova a qualidade de segurado do autor, bem como o período de carência. No que se refere ao requisito da incapacidade, o relator destacou que o laudo pericial atestou a incapacidade total e permanente do autor em razão de paraplegia decorrente de acidente de moto ocorrido em 2007, sem possibilidade de reabilitação, sendo o requerente cadeirante e necessitando da ajuda permanente de terceiros para a vida cotidiana. (Proc. 0046440-15.2015.4.01.9199)
4 TRF da 4ª Região publica nova súmula sobre a a cumulação de benefícios de ex-combatente
95 – A pensão especial devida ao ex-combatente pode ser cumulada com outro benefício previdenciário, desde que não tenham o mesmo fato gerador.
5 A realização de perícia médica é fator preponderante para a concessão de aposentadoria por invalidez
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais negou provimento à apelação de uma aposentada, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora de concessão de aposentadoria por invalidez desde maio de 2009. Consta dos autos que a apelante não compareceu à perícia sob a alegação de que o ato era dispensável uma vez que o INSS já havia reconhecido a incapacidade ao conceder administrativamente o benefício previdenciário. Entendeu-se que, para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral, fato este que só poderia ser comprovado por meio da perícia médica, que não ocorreu. (Proc. 2009.38.06.000762-2)
6 Resolução do CNJ esclarece recesso judiciário e suspensão dos prazos processuais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que presta esclarecimentos sobre o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais no período natalino. A alteração, aprovada durante a 19ª sessão virtual do CNJ, foi necessária para adaptação ao art. 220 do novo CPC, que prevê a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
7 Pagamento de benefício assistencial depende de laudo que comprove miserabilidade
O critério de renda previsto em lei para o pagamento de assistência social a pessoa com deficiência ou idosa cuja família não tenha condições de manter seu sustento só pode ser afastado pela Justiça se laudo socioeconômico comprovar a miserabilidade. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU/JEF). (Proc. 0502757-72.2014.4.05.8202)
8 TRF4 concede benefício assistencial a diarista com hérnia de disco
Uma diarista de Alegrete (RS) que desenvolveu grau severo de hérnia de disco obteve na Justiça o direito ao benefício assistencial do INSS. A decisão foi proferida pelo TRF da 4ª Região. Considerou-se que a Justiça deve levar em conta que a diarista se trata de pessoa que ao longo da vida não teve oportunidades para se qualificar profissionalmente. Portanto, são mínimas as chances de recolocação no mercado de trabalho, especialmente em funções burocráticas. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)
9 Policial condenado por improbidade tem aposentadoria cassada
Ex-servidores condenados por improbidade administrativa podem ter aposentadoria cassada. Com esse entendimento, o TRF da 4ª Região confirmou decisão de primeiro grau que extinguiu o benefício por invalidez de um ex-policial rodoviário federal demitido por exigir propina. (Proc. 5020694-91.2016.4.04.0000)
10 Pensão de anistiado político não pode ser cumulada com pensão previdenciária
Não é possível cumular benefício previdenciário de pensão por morte com pensão de anistiado político. A 9ª Turma do TRF da 3ª Região adotou esse entendimento já tomado tanto no STJ quanto no próprio Regional para negar o pedido de uma viúva. A autora da ação, que já recebia pensão de anistiado político, pleiteava também a concessão de pensão previdenciária, ambos em decorrência da morte do marido. (Proc. 0001909-59.2012.4.03.6104)
11 exposição a amianto caracteriza atividade especial mesmo com uso de proteção
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU) reconheceu que a simples exposição ao amianto («absesto») dá direito ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho. Conforme a decisão, a medida é devida mesmo que haja utilização de equipamento de proteção individual (EPI). (IUJEF 5009187-94.2012.404.7107)
12 Trabalhador doméstico consegue averbação de tempo de serviço não anotado na CTPS
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de MG acolheu recurso de trabalhador doméstico contra sentença que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço não anotado na CTPS, em que o trabalhador teria prestado serviço a uma casa paroquial durante sete anos. Destacou-se que há nos autos início razoável de prova material da alegada prestação dos serviços domésticos no período mencionado na inicial, devidamente corroborados por prova testemunhal. (Proc. 2007.38.12.000476-4)
13 Cirurgião-dentista autônomo ganha aposentadoria especial na Justiça
Um cirurgião-dentista autônomo de Rio Grande (RS) conseguiu na Justiça o direito de receber aposentadoria especial. O TRF da 4ª Região confirmou sentença que considerou o serviço como insalubre. Ressaltou-se que o fato de a legislação não trazer norma específica sobre o custeio da aposentadoria especial do contribuinte individual não afasta o direito ao benefício. (Proc. 5007267-35.2014.4.04.7101)
Artigo: Recentes alterações nos benefícios por incapacidade do INSS
A Advogada, Dra. Michelle Nobre Maiolli, fala sobre as recentes alterações nos benefícios por incapacidade do INSS, em artigo inédito. Para acessar a íntegra do artigo clique aqui.
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com: as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias e um artigo da equipe Melissa Folmann Advocacia e Consultoria. Nas sextas-feiras publicaremos os comentários da Dra. Melissa Folmann sobre a notícia mais impactante do informativo. E sabe quem decide qual notícia será comentada? Você leitor! Basta indicar o número da notícia escolhida nos comentários da página do facebook. A apuração da notícia mais votada ocorrerá sempre às 12:00 da quarta-feira.