[:pt]1 Tribunal vai julgar pedido de uniformização sobre prescrição em revisão de aposentadoria
O Min. GURGEL DE FARIA, da 1ª Seção do STJ, admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a prescrição aplicável em processos de revisão de aposentadoria de servidor público. O que está em discussão no caso é se a revisão dos proventos está sujeita à prescrição de trato sucessivo ou à prescrição de fundo de direito. (PUIL 166)
2 Índices do INSS usados para reajustar previdência complementar não contemplam aumento real
A 2ª Seção do STJ, ao julgar recurso especial sob o rito dos repetitivos, aprovou a seguinte tese: «Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral da Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais». (Rec. Esp. 1.564.070)
3 TRF3 nega pedido de aposentadoria como «empregada doméstica» para mulher que cuidou do irmão
A 9ª Turma do TRF da 3ª Região entendeu que é inviável o reconhecimento do trabalho como «empregada doméstica» de uma mulher que cuidou do irmão por mais de 40 anos, sem anotação na CTPS, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para a turma, não é possível inferir que houvesse relação de emprego, e sim de «amor e caridade». (Proc. 0000836-65.2011.4.03.6111)
4 Licença-maternidade de 120 dias é negada a professora que já convivia com as filhas adotadas
O TRF da 4ª Região indeferiu licença maternidade de 120 dias a uma professora universitária que, após a separação, ficou com a guarda de duas enteadas. Conforme a decisão, o benefício é dado para que a mãe tenha uma adaptação com o filho adotivo, o que não é o caso da autora, visto que já convive com as crianças há mais de 10 anos. (Proc. 5044090-97.2016.4.04.0000)
5 TRF4 nega continuação do pagamento de pensão à universitária que completou 21 anos
Filhos de servidores públicos falecidos só têm direito a receber pensão até completarem 21 anos. Com esse entendimento, o TRF da 4ª Região negou o recurso de uma estudante universitária de 21 anos que pedia a extensão do benefício até os 24 ou a conclusão da graduação, o que ocorresse primeiro. (Proc. 5002072-54.2015.4.04.7127)
6 Marido que recebia pensão da esposa que ele assassinou terá que devolver R$ 38 mil
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, a condenação de um homem a ressarcir o INSS pela pensão por morte que passou quatro anos recebendo, apesar de ter sido ele mesmo quem assassinou a esposa. (Proc. 5001571-93.2016.4.7118/RS)
7 Relator da reforma defende contribuição individual para trabalhador rural se aposentar
O relator da reforma da Previdência, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), defendeu, no dia 22/03, que os trabalhadores rurais contribuam individualmente com a Previdência Social. Ele afirmou que ainda não tem uma fórmula pronta, mas defende a contribuição, principalmente para os chamados segurados especiais – trabalhadores rurais que exercem a atividade em regime de economia familiar em pequenas propriedades, extrativistas e pescadores artesanais. (Fonte: Câmara dos Deputados)
8 CRSS tem novo Regimento Interno
Foi publicada no D.O.U. de 21/03/2017 e republicada no D.O.U. de 23/03/2017, a Portaria 116, de 20/03/2017, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA, que aprova o novo Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
9 Governo decide retirar servidores estaduais da reforma da Previdência
O presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência, Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), confirmou, no dia 21/03, que o presidente Michel Temer decidiu que a reforma da Previdência (PEC 287/2016) incidirá somente sobre os servidores públicos federais (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS). Estados e municípios vão definir as mudanças para os seus servidores públicos. A PEC 287 continua incidindo sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que trata dos trabalhadores do setor privado. (Fonte: Câmara dos Deputados)
10 CRP de Belo Horizonte realiza 1ª sessão por videoconferência
A 1ª Câmara Regional Previdenciária (CRP) de Belo Horizonte/MG realizou, no dia 21/03, sua primeira sessão de julgamentos por videoconferência, presidida pelo Des. Fed. JOSÉ AMILCAR MACHADO direto de uma das salas de sessões da sede do TRF da 1ª Região, em Brasília. Além de ter um impacto menor na estrutura administrativa do órgão em relação a recursos humanos e materiais, a medida fortalece a parceria com a 1a Instância e aproxima a Justiça do cidadão. (Fonte: TRF da 1ª Região)
11 Benefício por incapacidade: prorrogada a vigência da Med. Prov. 767/2017
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador EUNÍCIO OLIVEIRA, por meio do Ato 18/2017, publicado no D.O.U. de 21/03/2017, prorrogou, pelo período de sessenta dias, a vigência da Med. Prov. 767, de 06/01/2017, publicada na edição extra do D.O.U. do mesmo dia, a qual altera a Lei 8.213, de 24/07/1991 e a Lei 11.907, de 02/02/2009, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Para acessar a íntegra do ato clique aqui.
12 MDSA publica novo Regimento Interno
Foi publicado no D.O.U. do dia 21/03/2017, a Portaria 115, de 20/03/2017, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA, que aprova o novo Regimento Interno do órgão. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]