[:pt]1 Motorista de ambulância não pode ser equiparado a condutor de veículo de grande porte
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afastou a possibilidade de equiparação da atividade de motorista de ambulância com a atividade de motorista de caminhão e ônibus para o fim de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional. (Proc. 0000853-31.2012.4.03.6317/SP)
2 perícia só é dispensável quando provas contundentes suprem sua ausência
A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno à 1ª instância do processo no qual um segurado pleiteia o reconhecimento do direito à fruição de auxílio-doença e à sua conversão para aposentadoria por invalidez. A decisão do Colegiado determina que a ação prossiga seu regular andamento junto ao juízo de 1º grau, com a apuração, por meio de perícia, quanto à existência ou não de agravamento da patologia incapacitante do autor da ação. (Proc. 0000853-72.2007.4.02.5108)
3 Reajustado o valor do salário mínimo nacional a partir de 1º de janeiro
Foi publicado na edição extra «D» do D.O.U. de 29/12/2017 o Decreto 9.255, de 29/12/2017, que regulamenta a Lei 13.152, de 29/07/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. De acordo com o art. 1º do normativo, a partir de 1º de janeiro de 2018, o salário mínimo será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
4 Líderes da base governista vão priorizar reforma da Previdência em 2018
A reforma da Previdência (PEC 287/2016), cuja votação está marcada para 19 de fevereiro, deve ser o principal tema em análise no Plenário da Câmara dos Deputados em 2018. Essa é a opinião tanto de líderes de partidos da base do governo, que defendem a medida como necessária para equilibrar as contas do País; quanto os da oposição, que alertam sobre a retirada de direitos e querem evitar a aprovação da proposta. (Fonte: Câmara dos Deputados)
5 Alterada a IN INSS/PRES 28/2008
Legislação. Aposentados e pensionistas. Empréstimo consignado e cartão de crédito. Taxa de juros. Limite consignável. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Alteração. Foi publicada no D.O.U. de 29/12/2017 a Instrução Normativa 92, de 28/12/2017, que altera a Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16/05/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
6 Prorrogado para 2018 o prazo para a inscrição no CadÚnico dos idosos que recebem BPC
Legislação. Assistência Social. Benefício de Prestação Continuada. Idosos. Inscrição no CadÚnico. Prazo. Prorrogação. Foi publicada no D.O.U. de 26/12/2017, a Portaria Interministerial nº 5, de 22/12/2017, dos Ministérios do Desenvolvimento Social; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e da Fazenda, que prorroga para 2018 o prazo para a inscrição dos atuais beneficiários idosos do Benefício de Prestação Continuada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
7 Regimes próprios: Portaria altera normas para emissão de certidão de tempo de contribuição
Foi publicada no D.O.U. de 20/12/2017 a Portaria 567, de 18/12/2017, do Ministério da Fazenda, que alterou as normas para a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), previstas na Portaria MPS 154, de 2008. Para consultar a íntegra da norma clique aqui. (Fonte: INSS)
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]