Previdência: Últimas notícias – Informativo n. 81 – 19/03/2018

Postado em: 19/03/2018

1 TRF2 afasta rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola e garante aposentadoria a trabalhadora rural
A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região negou provimento a apelação do INSS contra a sentença que condenou a autarquia a conceder a M.M.B. a aposentadoria rural por idade. Entendeu-se que o atual perfil jurisprudencial rejeita o rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo, e que as provas apresentadas são suficientes para garantir o benefício. (Proc. 0007169-31.2014.4.02.9999)

2 Contribuição previdenciária não incide sobre terço de férias de servidor
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público. (Proc. 0026221-88.2010.4.01.3400)

3 Plenário mantém regra que prevê necessidade da presença do trabalhador para levantamento do FGTS
O STF, por maioria, julgou constitucional dispositivo de medida provisória que considera imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a realização de levantamento de valores (Med. Prov. 1.951/2000 – atual MP 2.197/2001 –, que introduziu o § 18 ao art. 20 e os arts. 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS). (ADIns 2.382, 2.425 e 2.479)

4 Suspensa decisão do TCU que cortou pensão de filha solteira de servidor federal
O Min. EDSON FACHIN, do STF, deferiu liminar em mandado de segurança para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o cancelamento do pagamento de pensão por morte concedida a uma filha maior de 21 anos de servidor público federal, por ela não ter demonstrado a manutenção da dependência econômica e por ela receber aposentadoria por tempo de contribuição administrada pelo INSS simultaneamente com a pensão. (MS 35.507)

5 Concessão de aposentadoria especial a pedreiro só é devida em casa específicos previstos em Lei
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, reafirmou que os pedreiros e outros trabalhadores em construção civil não foram contemplados pelos Decretos que dispõe sobre a aposentadoria especial. Somente os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres foram beneficiados no item 2.3.3 do Dec. 53.831/1964, mas não em razão de insalubridade, mas por conta da periculosidade inerente ao trabalho nessas espécies de construção, o que não se aplica ao caso analisado. (Proc. 0077009-70.2010.4.01.3800)

6 Concedida aposentadoria especial a trocador de ônibus submetido a ruído acima dos limites permitidos em lei
A 1ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o INSS considere como especial os períodos em que o autor trabalhou como trocador de ônibus, e que lhe conceda o benefício de aposentadoria especial. Considerou-se que o simples fornecimento de EPI não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. (Proc. 0005110-91.2015.4.01.3814)

7 STF remete à instância de origem recursos sobre incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias
Por unanimidade dos votos, a 2ª Turma do STF deu provimento a agravos regimentais apresentados nos recursos em que se discute a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, e determinou a remessa dos autos à instância de origem para que aguardem o julgamento do Tema 985, pelo Plenário do STF, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral da matéria. (Rec. Ext. 1.015.464 e outros)

8 Aposentadoria de policial federal anterior à idade limite de 70 anos caracteriza opção do servidor
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de um policial federal contra a sentença que julgou improcedente o pedido do apelante para não ser aposentado compulsoriamente aos 65 anos com base na Lei Compl. 51/1985. Destacou-se que, mesmo que a CF/1988 tenha permitido a adoção de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos servidores que exerçam atividades de risco (como é o caso dos policiais), definiu, em seu art. 40, § 1º, inc. II, como termo final para a permanência em serviço, a idade limite de 70 anos. (Proc. 0012547-56.2014.4.01.3900)

9 Aposentado por invalidez pode receber proventos simultaneamente ao exercício de cargo político
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS contra a sentença que determinou o restabelecimento do pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez a um beneficiário e, ainda, que a autarquia se abstenha de cobrar a restituição dos valores percebidos conjuntamente com os subsídios de vereador. (Proc. 0005278-93.2015.4.01.3814)

10 Republicada a instrução normativa que traz novas regras para contrato de cartão de crédito com beneficiário do INSS de baixa renda
Foi republicada no D.O.U. de hoje, 13/03/2018, a Instrução Normativa 94, de 01/03/2018, que altera a Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16/05/2008. A nova norma acrescenta o art. 21-A, que estebelece exigências para o Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável firmado entre o beneficiário do INSS de baixa renda. A IN foi republicada por ter saído no D.O.U. de 02/03/2018, Seção 1, p. 192, com incorreção. Para ler a íntegra da norma republicada clique aqui.

11 Ministro rejeita trâmite de ADI contra atos do TCU sobre pensão para filhas solteiras de servidores
O Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, do STF, rejeitou trâmite à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra acórdãos e súmula do Tribunal de Contas da União (TCU) que estabelecem requisitos para concessão e manutenção de pensão por morte em favor de filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores da União. Segundo o relator, trata-se de atos que não podem ser questionados por meio de ação direta de inconstitucionalidade. (ADIn 5.899)

* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias.