Capítulo escrito pelos advogados Melissa Folmann e Antonio Bazilio Floriani Neto, publicado no livro organizado pelo Dr. Antônio Carlos Efing – Direitos dos Idosos: Tutela jurídica do idoso no Brasil. São Paulo: LTr, 2014, p. 43-50.Capítulo escrito pelos advogados Melissa Folmann e Antonio Bazilio Floriani Neto, publicado no livro organizado pelo Dr. Antônio Carlos Efing – Direitos dos Idosos: Tutela jurídica do idoso no Brasil. São Paulo: LTr, 2014, p. 43-50.Capítulo escrito pelos advogados Melissa Folmann e Antonio Bazilio Floriani Neto, publicado no livro organizado pelo Dr. Antônio Carlos Efing – Direitos dos Idosos: Tutela jurídica do idoso no Brasil. São Paulo: LTr, 2014, p. 43-50.

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