Postado em: 07/12/2016
A Proposta de Emenda à Constituição do governo que opera a Reforma da Previdência, apresentada no último dia 05, foi autuada sob o nº 287/2016. A PEC «altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências». A Proposta, que tramita em regime especial, está aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). Para o consultar a íntegra da PEC 287/2016 clique aqui.