1 Honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como RPV
Os honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como Requisição de Pequeno Valor (RPV). Esse foi o entendimento da 3ª Turma do TRF da 4ª Região. (Proc. 5019801-03.2016.4.04.0000)
2 Sistema criado por juiz federal para calcular o período válido para aposentadoria especial agiliza o julgamento de ações previdenciárias
Encontrar um meio de agilizar a análise de tempo de serviço para aposentadoria especial em centenas de ações à espera da sentença judicial. Com esse objetivo o Juiz Federal RONALD DE CARVALHO FILHO desenvolveu o Sistema de Tempo Especial (SISTESP), baseado em programa de planilha eletrônica, para facilitar o cálculo para a concessão do benefício. O método possibilita a redução de até 60% do tempo de julgamento de um processo previdenciário.
3 Res. 552/2016: Acordo internacional em matéria previdenciária com o Estado de Quebec
Foi publicada no D.O.U. desta segunda-feira, 17/10/2016, a Resolução 552/2016/INSS, que altera o Anexo da Resolução 295/PRES/INSS, de 08/05/2013, com o fim de acrescentar na relação dos Organismos de Ligação Brasileiros o Acordo firmado com Quebec, o qual será operacionalizado pela Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Brasília – APSAIBR. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
4 Juizados: pensionista pode renunciar a contribuição adicional para pensão militar a qualquer tempo
Pensionista de militar pode renunciar ao desconto do adicional de contribuição de 1,5%, que garante a pensão por morte a outros dependentes, a qualquer tempo. Esse foi o entendimento uniformizado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, que negou procedência ao incidente de uniformização proposto pela União. (IUJEF 5001732-22.2014.4.04.7200)
5 Garantido salário-maternidade a segurada especial que comprovou trabalho como diarista/boia-fria
O Des. Fed. DAVID DANTAS, da 8ª Turma do TRF da 3ª Região, julgou devido o pagamento de salário-maternidade para trabalhadora rural diarista. No caso dos autos, ele destacou que a trabalhadora rural do interior paulista é diarista, empregada e segurada da Previdência Social, enquadrada no inc. I, do art. 11, da Lei 8.213/1991. (Proc. 0006852-35.2016.4.03.9999)
6 Sucessor instituido por testamento feito no estrangeiro tem direito ao recebimento de resíduos de pensão por morte de beneficiária
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor, servidor público, e ao recurso da União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar o pagamento de parcelas de pensão por morte devidas à tia do autor no período de 06/04/1999 a 25/05/2000, período não atingido pela prescrição quinquenal do art. 1º do Dec. 20.910/1932. Ele foi instituído como herdeiro universal da pensionista por meio de testamento na França. (Proc. 2009.38.00.014015-6)
7 TRF4 nega ação regressiva por falta de provas contra a empresa
O TRF da 4ª Região reformou sentença que havia condenado uma indústria de Marau (RS) a ressarcir o INSS por auxílio-doença pago a uma funcionária. De acordo com a 3ª Turma, não ficou comprovado que a empresa agiu com negligência em relação às normas de proteção e saúde dos empregados, tampouco que as lesões tenham relação com a atividade desempenhada. (Proc. 5007500-23.2014.4.04.7104)
8 Médico veterinário tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial
O Des. Fed. GILBERTO JORDAN, da 9ª Turma do TRF da 3ª Região, reconheceu como atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do INSS que exerceu funções de médico veterinário em Barretos/SP. Segundo o magistrado, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial em vários períodos, sujeito a agentes agressivos. (Proc. 0001909-54.2012.4.03.6138)
9 É possível reconhecer a exposição à eletricidade como atividade especial, mesmo após 06/03/1997
A 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região determinou que o INSS reconheça a especialidade do tempo de serviço de um ex-engenheiro de eletricidade que trabalhou entre abril de 1995 e julho de 2010 exposto a alta tensão. Para a turma, é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Dec. 2.172/1997. (Proc. 0811056-42.2011.4.02.5101)
10 Dec. 8.872/2016: Regulamento da reforma ministerial
Foi publicado na última terça-feira, 11/10/2016, o Decreto 8.872, de 10/10/2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Dentre as várias disposições, ressalta-se o contido no artigo único do Anexo, inc. VII, que vinculam a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc ao Ministério da Fazenda; e o inc. XV, que vincula o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Para acessar a íntegra da norma clique aqui.
11 Lei 13.348/2016: educação infantil para crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC e para as crianças com deficiência
Foi publicada na última terça-feira, 11/10/2016, a Lei 13.348, de 10/10/2016, que, dentre outras providências, altera a Lei 12.722, de 03/10/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro. Para acessar a íntegra da norma clique aqui.
Artigo: Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) – Reciprocidade entre o sistema geral e próprio de Previdência Social
A Advogada, Dra. Michelle Nobre Maiolli, fala sobre a reciprocidade entre o sistema geral e próprio de Previdência Social, em artigo inédito. Para acessar a íntegra do artigo clique aqui.
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com: as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias e um artigo da equipe Melissa Folmann Advocacia e Consultoria. Nas sextas-feiras publicaremos os comentários da Dra. Melissa Folmann sobre a notícia mais impactante do informativo. E sabe quem decide qual notícia será comentada? Você leitor! Basta indicar o número da notícia escolhida nos comentários da página do facebook. A apuração da notícia mais votada ocorrerá sempre às 12:00 da quarta-feira.