[:pt]1 HIV assintomática não justifica reintegração ao Exército nem reforma militar
O TRF da 4ª Região confirmou sentença que negou a um homem portador do vírus HIV sua reintegração no serviço militar para obter a concessão de reforma militar por invalidez. O entendimento é de que somente o diagnóstico do vírus não é causa suficiente para a reforma ser concedida. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)
2 Erro no banco de dados do INSS não gera dano moral
O atraso no pagamento do seguro-desemprego devido a um registro equivocado no banco de dados do INSS de que o autor/segurado teria falecido não pode ser considerado dano moral, mas mero transtorno, não sendo devido o pagamento de indenização. Com esse entendimento, o TRF da 4ª Região manteve sentença que negou o pedido de indenização por danos morais a um morador de Vacaria (RS). (O Tribunal não divulgou o número dos autos)
3 Médicos-residentes são responsáveis pelo recolhimento das próprias contribuições previdenciárias
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ser devida a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de bolsa de estudos pelos médicos-residentes, na qualidade de «contribuinte individual». Por essa razão, segundo o Colegiado, a obrigação tributária não recai sobre o hospital onde o médico presta serviços. (Proc. 0035391-63.2001.4.01.3800)
4 Adoção póstuma é possível mesmo com morte do adotante antes de iniciado processo de adoção
É possível a adoção póstuma mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de adoção, em situações excepcionais, quando ficar demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da longa relação de afetividade. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do STJ ao julgar recurso que visava reverter acórdão do TJMG. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)
5 Anulada sentença que concedeu benefício de aposentadoria por idade por falta de prova testemunhal
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP), por unanimidade, anulou a sentença que julgou garantiu a um trabalhador rural o benefício de aposentadoria por idade sem a oitiva de testemunhas. Reconheceu-se que, embora a sentença tenha julgado procedente o pedido e tenha sido constatada a presença de início de prova material do trabalho como lavrador em regime de economia familiar, fato é que não foi colhida a prova testemunhal, o que impede a comprovação do cumprimento do período de carência. (Proc. 0055086-87.2010.4.01.9199)
6 Empresa deve arcar com metade dos valores pagos a título de pensão por morte em caso de culpa em acidente de trabalho
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação de uma empresa de eletricidade e negou provimento à apelação do INSS, contra sentença que condenou a empresa ao pagamento dos valores relativos aos benefícios previdenciários concedidos aos dependentes de um homem que sofreu um acidente de trabalho na empresa. Reconhecendo-se a culpa concorrente do empregado/segurado, a empresa foi condenada apenas pela metade do benefício acidentário pago aos dependentes do falecido. (Proc. 0003327-03.2011.4.01.4300)
7 TRF4 nega pensão a mulher que não é portadora da Síndrome de Talidomida
O TRF da 4ª Região negou o pedido de indenização por danos morais e concessão de pensão especial vitalícia a uma mulher que alegava ser portadora da Síndrome de Talidomida. O pedido foi negado após perícias médicas comprovarem que a sua deficiência não foi causada pela síndrome. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]