Previdência: Últimas notícias – Informativo n. 74 – 29/01/2018

Postado em: 29/01/2018

1 Portaria dispõe sobre a atuação da PGF em ações judiciais sobre benefícios previdenciários por incapacidade
Foi publicada no D.O.U. de 22/01/2018 a Portaria PGF 24, de 18/01/2018, que dispõe sobre a celebração de acordos, o reconhecimento de pedidos e a abstenção ou desistência de recursos pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em ações judiciais que tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei 8.213/91. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.

2 Memorando-Circular Conjunto traz orientações sobre aposentadoria por idade híbrida
O INSS editou, no dia 04/01/2018, o Memorando-Circular Conjunto nº 1/DIRBEN/PFE/INSS, referente à decisão judicial com deferimento de execução provisória na Ação Civil Pública – ACP nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS para fins de assegurar o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida – rural ou urbana. Para consultar a íntegra do documento clique aqui.

3 Norma traz orientações para preenchimento da GFIP pelo produtor rural com alíquota reduzida da contribuição previdenciária
Foi publicado no D.O.U. de 24/01/2018 o Ato Declaratório Executivo 1, de 22/01/2018, da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso de redução da alíquota da contribuição previdenciária para o produtor rural pessoa física e empresa adquirente de produção rural do produtor rural pessoa física ou do segurado especial, nos moldes do art. 25, I, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 13.606, de 08/01/2018. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.

4 Mantida decisão que não reconheceu aposentadoria especial a segurado exposto a ruído
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do STJ reformou decisão que reconheceu o caráter especial de tempo de serviço praticado por segurado que foi exposto a ruídos de 89 decibéis, entre 01/10/2002 e 18/11/2003, quando o limite mínimo legal era de 90 decibéis (Dec. 2.172/1997). (Rec. Esp. 1.629.906)

5 Portaria regulamenta a cobrança de valores de tutela antecipada em benefício previdenciário posteriormente revogada
Foi publicada no D.O.U. de 22/01/2018, a Portaria Conjunta PGF/INSS 2, de 16/01/2018, que dispõe sobre a cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por decisão provisória que é posteriormente revogada ou reformada, decisão transitada em julgado que venha a ser rescindida, e revoga a Portaria Conjunta PGF/INSS 107, de 25/06/2010. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.

* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.