Previdência: Últimas notícias – Informativo n. 77 – 19/02/2018

Postado em: 19/02/2018

1 Contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias
A União não pode cobrar contribuição previdenciária sobre o terço de férias por se tratar de verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do trabalhador na aposentadoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRF da 4ª Região negou, na última semana, recurso da União para fazer a cobrança. (Proc. 5008179-36.2017.4.04.7001)

2 Trabalho em laboratório balístico é considerado atividade especial
A 10ª Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de serviço de um segurado do INSS que trabalhou como auxiliar de laboratório e agente de apoio operacional no setor balístico de uma indústria de material bélico, local onde esteve exposto a ruídos, produtos químicos, explosivos e inflamáveis. (Proc. 0045117-43.2015.4.03.9999)

* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.