Previdência: Últimas notícias – Informativo n. 79 – 05/03/2018

Postado em: 05/03/2018

1 Partido questiona restrições do TCU a pensões pagas a filhas solteiras de servidores federais
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no STF, uma ADIn na qual questiona a mudança da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) que passou a exigir a comprovação de dependência econômica para a manutenção do pagamento de pensão por morte a filhas de servidores públicos solteiras e maiores de 21 anos. O relator da ADIn é o Min. ROBERTO BARROSO. (ADIn 5.899)

2 Norma traz novas regras para contrato de cartão de crédito com beneficiário do INSS de baixa renda
Foi publicada no D.O.U. 02/03/2018, a Instrução Normativa 94, de 01/03/2018, que altera a Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16/05/2008. A nova norma acrescenta o art. 21-A, que estabelece exigências para o Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável firmado entre o beneficiário do INSS de baixa renda. Para ler a íntegra da norma clique aqui.

3 União é condenada a pagar retroativamente pensão por morte para ex-mulher e companheira de servidor público
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação interposta contra a sentença que determinou a concessão do benefício de pensão por morte à quota-parte de 50% para companheira e à ex-mulher de um servidor público, com direito ao pagamento retroativo das parcelas desde a data do óbito. (Proc. 0013870-44.2014.4.01.3400)

4 TNU firma tese sobre o cômputo de recebimento de benefício do INSS por força de tutela
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu a tese jurídica de que o período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado. (Proc. 5002907-35.2016.4.04.7215)

5 Seguro-desemprego solicitado durante MP 665 deve seguir requisitos previstos na norma
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, que a solicitação de seguro-desemprego durante o período de vigência da Med. Prov. 665, de 2014, deve respeitar o requisito de 18 meses de trabalho, nos últimos 24 meses, para fins da concessão do auxílio, e não a Lei 13.134/2015, resultante da conversão da referida MP, que reduziu a exigência da prestação de trabalho para 12 meses dentro do período de 18 meses. (Proc. 5002621-03.2015.4.04.7212)

6 Indústria catarinense deve ressarcir INSS por beneficio pago a funcionaria que teve os dedos amputados
Uma indústria de Urussanga (SC), que produz artefatos em plástico e alumínio, deverá ressarcir o INSS por valores de auxílio-doença e auxilio-acidente pagos a uma funcionária que se acidentou durante o trabalho. A 4ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que responsabiliza a empresa pelo acidente. (Proc. 5007878-96.2016.4.04.7204)

7 Turma Nacional de Uniformização revoga Questão de Ordem nº 16
O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) revogou, por unanimidade, a Questão de Ordem 16, que dizia: «Na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, admite-se reclamação contra decisão da turma recursal que recusa adaptar acórdão à jurisprudência consolidada».

8 Pensão recebida de boa-fé não terá que ser devolvida ao INSS
Uma moradora do município de São José (SC) que recebeu indevidamente por 11 anos a pensão por morte do pai, dos 21 aos 32, não precisará devolver os valores ao INSS. A 3ª Turma do TRF da 4ª Região entendeu que não houve má-fé da beneficiária e que, por ter natureza alimentar, a verba é irrestituível. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)

9 Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG restabelece pensão morte de aposentada pelo falecimento de marido
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG negou provimento à apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o restabelecimento da pensão de uma beneficiária pela morte de seu marido, lavrador. Segundo o relator, o falecimento do trabalhador rural aconteceu em 30/05/1977, antes, portanto, da Lei 8.213/1991 e com isso o tempo de serviço do segurado é computado independentemente do recolhimento de contribuições. (Proc. 0051182-20.2014.4.01.9199)

10 TRF4 uniformiza jurisprudência sobre presunção de miserabilidade para concessão de benefício assistencial
A 3ª Seção do TRF da 4ª Região uniformizou jurisprudência o sentido de que deve haver presunção de miserabilidade absoluta do deficiente ou idoso que busque benefício assistencial sempre que a renda mensal «per capita» familiar for igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. (Proc. 5013036-79.2017.4.04.0000)

11 TNU flexibiliza conceito de baixa renda para concessão de auxílio-reclusão
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese jurídica de que é possível a flexibilização do conceito de «baixa renda» para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário de contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – sendo considerado como «valor irrisório». (Proc. 0000713-30.2013.4.03.6327)

* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias.