Postado em: 02/04/2019
[:pt]1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa ...
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Postado em: 13/03/2019
[:pt]1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito ...
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Postado em: 02/04/2018
[:pt]1 Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos Ao reconhecer a legalidade do art. 201, § 4º, do Dec. 3.048/1999 ...
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Postado em: 26/03/2018
[:pt]1 Segurada consegue reaver pensão indevidamente suspensa pelo INSS A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS contra sentença que julgou ...
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Postado em: 19/03/2018
[:pt]1 TRF2 afasta rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola e garante aposentadoria a trabalhadora rural A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região negou provimento a ...
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Postado em: 12/03/2018
[:pt]1 Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício ...
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Postado em: 05/03/2018
[:pt]1 Partido questiona restrições do TCU a pensões pagas a filhas solteiras de servidores federais O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no STF, uma ADIn na qual questiona ...
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Postado em: 26/02/2018
[:pt]1 Valores indevidamente recebidos por segurado podem ser descontados pelo INSS diretamente do benefício A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) autorizou o INSS a ...
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Postado em: 19/02/2018
[:pt]1 Contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias A União não pode cobrar contribuição previdenciária sobre o terço de férias por se tratar de verba de natureza ...
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Postado em: 15/02/2018
[:pt]1 AGU edita nova súmula sobre paridade da pensão por morte de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 82 – O pensionista de servidor falecido posteriormente à EC ...
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