[:pt]STJ. Previdência privada. Benefício. Migração de plano. Transação. Ação de revisão. Recurso repetitivo[:]

Postado em: 21/06/2017

[:pt]Em julgamento de recurso especial realizado sob o rito dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do STJ firmou duas teses envolvendo ação revisional de benefício de previdência privada. A primeira delas estabelece que, «em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária». Já a segunda decisão fixou o entendimento de que, «em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao «status quo ante»». O recurso tomado como representativo da controvérsia trata de ação revisional de benefício de previdência privada movida por técnicos em telecomunicações contra uma fundação sucessora de outra na administração do plano a que estavam filiados. De acordo com as alegações dos beneficiários, após a sucessão, houve a migração voluntária do plano previdenciário ao qual pertenciam para o plano novo, e as contribuições, que também incluíam a parte patronal, não teriam sido corrigidas corretamente, conforme a inflação do período. Na petição inicial, foram requeridos a revisão e o resgate da diferença dos valores pagos a título de previdência privada, bem como o total da cota patronal, com a aplicação do índice que melhor reflita a desvalorização da moeda no período. O relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, entendeu pela improcedência dos pedidos. Segundo ele, a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada só pode ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, nas hipóteses em que há o rompimento do vínculo contratual, o que não foi verificado no caso. (Rec. Esp. 1.551.488)[:]

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