1 Portaria 38/2017 institui grupo de trabalho para aperfeiçoar as rotinas de verificação cadastral do BPC
Foi publicada no D.O.U. de 20/01/2017, a Portaria 38, de 19/01/2017, que institui Grupo de Trabalho Interinstitucional destinado a aperfeiçoar as rotinas de verificação cadastral do Benefício de Prestação Continuada dá outras providências. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
2 Negada concessão de aposentadoria por invalidez a portador de cegueira monocular
A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia deu provimento à apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, portador de cegueira monocular. No caso, apesar de o laudo pericial atestar que a parte autora é portadora de cegueira no olho esquerdo, o que a incapacitaria, de forma total e permanente, para o trabalho como agricultora, o relator citou jurisprudência no sentido de que «a visão monocular não gera, necessariamente, incapacidade ao trabalhador rural, de tal modo que seja possível a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez». (Proc. 9671220-07.4.01.3306)
3 Justiça determina que INSS pague benefício assistencial a jovem com retardo mental
O INSS vai ter que pagar benefício assistencial a uma jovem gaúcho de 22 anos que possui retardo mental desde a infância. No caso, não obstante o requerente residir com a mãe de 62 anos, que está aposentada e ganha um salário mínimo, restou caracterizada a condição de miserabilidade por meio de estudo social. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)
4 TRF2 reconhece especialidade da atividade de serralheiro antes de 1995
O tempo trabalhado na atividade de serralheiro até a edição da Lei 9.032, ocorrida em 28/04/1995, pode ser reconhecido como especial, por enquadramento da categoria profissional, tendo em vista a analogia das tarefas desempenhadas pelo serralheiro com as tarefas desempenhadas pelas atividades por profissionais listados no código 2.5.3 do Dec. 83.080/79, como é o caso de esmerilhadores e soldadores. A decisão é da 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região. (Proc. 0106772-02.2015.4.02.5001)
5 Demora na implantação de benefício previdenciário não acarreta dano moral
A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de reparação moral, em razão da demora do INSS, na implantação do seu benefício. Entendeu-se que o indeferimento ou a demora na implantação ou até a cessação de benefício não são condutas suficientes para gerar um dano moral, pois tais condutas, quando indevidas, são passíveis de imediata quantificação pecuniária. (Proc. 0004818-87.2014.4.01.9199)
6 TRF4 concede aposentadoria rural por idade baseado em prova testemunhal
Uma boia-fria obteve o direito à aposentadoria rural por idade com base em depoimentos de testemunhas. A decisão foi proferida pela 6ª Turma do TRF da 4ª Região, que reformou a sentença de primeira instância, que havia negado o pedido da autora. A turma ressaltou que a dificuldade de obtenção de documentos nos casos de trabalho informal, especialmente no meio rural, permite maior abrangência na admissão de provas. (Proc. 5001547-89.2015.4.04.9999)
7 TRF2 garante pensão por morte à mãe economicamente dependente de filho falecido
A 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu negar o pedido do INSS e manteve o benefício de pensão por morte requerido por uma mãe diante do falecimento de seu filho. Registrou-se que o fato de a mãe ser beneficiária da prestação continuada não afasta a dependência econômica para com o filho falecido, pelo contrário, a confirma. (Proc. 0058303-83.2015.4.02.5110)
8 Contribuições Previdenciárias não recolhidas não podem ser descontadas em folha de pagamento
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação de servidores públicos aposentados contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em que os servidores objetivavam não ter descontado de seus contracheques valores relativos a contribuição previdenciária não recolhidas em determinado período por força de decisão judicial posteriormente revogada. Entendeu-se que, tratando-se as contribuições previdenciárias créditos de natureza tributária, sua cobrança deve seguir os trâmites do CTN, não sendo possível seu desconto na folha salarial dos servidores públicos. (Proc. 0035277-19.2008.4.01.3400)
9 TRF4 considera dependência de álcool um tipo de deficiência e concede benefício assistencial a paranaense
A 6ª Turma do TRF da 4ª Região concedeu benefício assistencial a um paranaense de 52 anos que é dependente de álcool e vive em estado de miserabilidade. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)
10 TRF3 condena INSS a indenizar mãe por atraso no pagamento do salário maternidade
A 4ª Turma do TRF da 3ª região condenou o INSS a pagar indenização por dano moral a uma mãe que teve seu salário-maternidade atrasado em cerca de um ano. A turma considerou inequívoca a responsabilidade do INSS, na medida em que dispunha de todas as informações do empregador, dados que constavam inclusive no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), de modo que a retenção do benefício, no caso, foi injustificada. (Proc. 0004206-33.2008.4.03.9999)
11 Atividade especial deve ser aferida com base em legislação vigente à época da prestação do serviço
A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a que estava em vigor quando o serviço foi prestado, e não no momento em que ocorreu o requerimento da aposentadoria. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região determinou que o autor, M.A.L.C., faz jus ao restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data em que foi suspenso pelo INSS. (Proc. 0810764-57.2011.4.02.5101)
12 Liminar concede pensão por morte a filha interditada que dependia dos pais
A 8ª Turma do TRF da 3ª Região concedeu liminar em agravo de instrumento para que o INSS pague pensão por morte à filha interditada de um segurado que dele dependia para sobreviver. As provas apresentadas no processo demonstram que a autora já estava interditada na data do falecimento de seu genitor, o que é fundamental para caracterizar a sua condição de dependente. (Proc. 0016968-27.2016.4.03.0000)
13 TRF2: vigilante armado tem direito à aposentadoria especial
A 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, reformar uma sentença de primeiro grau e reconheceu, como especial, o tempo trabalhado por um vigilante, com porte de arma de fogo, em período posterior à edição da Lei 9.032/1995. (Proc. 0155677-78.2015.4.02.5117)
14 Benefício assistencial só é devido a deficiente físico de baixa renda
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo autor, portador de doença incapacitante, contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial, tendo em vista que ficou comprovado que a renda da família de quatro pessoas era de, aproximadamente, R$ 2.000,00, e o salário mínimo, à época, era de R$ 622,00. (Proc. 0068302-76.2014.4.01.9199)
15 Negado benefício de aposentadoria a cônjuge de proprietário rural de média propriedade
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento a apelações interpostas pelo INSS e por uma beneficiária, ao entendimento de que não é possível reconhecer a atividade campesina em regime de economia familiar, e, por consequência a qualidade de segurada especial, no caso em que a propriedade da família é muito superior a 4 (quatro) módulos fiscais, enquadrando-se as terras como média propriedade produtiva. (Proc. 0025214-13.2014.4.01.3500)
16 TRF4 concede benefício assistencial a idosa com diabetes
A 5ª Turma do TRF da 4ª Região concedeu benefício assistencial a uma idosa por entender que ela está em estado de miserabilidade. Registrou-se que o fato de a família possuir um carro não retira, por si só, a condição de hipossuficiência econômica da parte quando o conjunto probatório deixa evidente, com outros elementos, a situação de miserabilidade da unidade familiar. (Proc. 5001917-93.2015.4.04.7016)
17 Resolução do INSS regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade
Foi publicada no D.O.U. de 16/01/2017, a Resolução INSS/PRES 567, de 13/01/2017, que regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade instituído pela Med. Prov. 767, de 06/01/2017, convalida os atos praticados com base na Med. Prov. 739, de 08/07/2016, e dá outras providências. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
18 Revisão dos benefícios por incapacidade: Portaria regulamenta o art. 10 da Med. Prov. 767/2016
Foi publicada no D.O.U. de 16/01/2017, a Portaria 9, de 13/01/2017, assinada pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Interino. A norma regulamenta o disposto no art. 10 da Med. Prov. 767, de 06/01/2017, que estabelece os critérios para a realização das perícias médicas. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
19 Portaria reajusta o valor dos benefícios pagos pelo INSS
Foi publicada no D.O.U. de 16/01/2017, a Portaria 8, de 13/01/2017, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. De acordo com o art. 2º, a partir de 01/01/2017, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), nem superiores a R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos). Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
20 Portaria Conjunta 1/2017-INSS/PGF altera regras sobre assistência técnica e revisão administrativa de benefícios por incapacidade e BPC
Foi publicada no D.O.U. de 13/01/2017, a Portaria Conjunta INSS/PGF 1, de 12/01/2017, que altera a Portaria Conjunta 4/INSS/PGF, de 10/09/2014, a qual estabelece procedimentos relacionados à assistência técnica e à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício social de prestação continuada pago à pessoa com deficiência previsto na Lei 8.742, de 07/12/1993. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
21 INSS publica Plano de Ação para 2017
Foi publicada no D.O.U. de 09/01/2017, a Res. 565, de 06/01/2017, que aprova o Plano de Ação do INSS para o exercício de 2017, e estabelece procedimentos. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
22 Reeditada a MP sobre a revisão dos benefícios por incapacidade
Foi publicada na edição extra do D.O.U. de 06/01/2017, a Medida Provisória 767, de 06/01/2017, que altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Para ler a íntegra da norma clique aqui.
23 Editada Orientação Normativa para a atualização cadastral dos aposentados e pensionistas da União
Foi publicada no D.O.U. de 05/01/2017, a Orientação Normativa MP/Segrt 1, de 02/01/2017, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto aos procedimentos relativos à atualização cadastral dos aposentados e pensionistas da União, bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
24 Portaria Conjunta MDSA/INSS 1/2017 regulamenta as regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC
Foi publicada no D.O.U. de 04/01/2017, a Portaria Conjunta MDSA/INSS 1, de 03/01/2017, que regulamenta as regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. Nas sextas-feiras publicaremos os comentários da Dra. Melissa Folmann sobre a notícia mais impactante do informativo. E sabe quem decide qual notícia será comentada? Você leitor! Basta indicar o número da notícia escolhida nos comentários da página do facebook