[:pt]Previdência: Últimas notícias – Informativo n. 27 – 20/02/2017[:]

Postado em: 20/02/2017

[:pt]1 Ex-militar que se acidentou durante exercício obtém direito à reforma
Um ex-militar temporário que perdeu parcialmente a visão do olho esquerdo em um acidente durante o serviço obrigatório obteve na Justiça o direito de receber benefício vitalício equivalente ao valor que ganhava enquanto servia às Forças Armadas. Ele também irá receber uma indenização de R$ 20 mil. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)

2 Viúva garante direito a três pensões de cargos públicos
O TRF da 4ª Região reconheceu o direito de uma viúva de Porto Alegre de acumular três pensões do marido, ex-funcionário público morto há mais de 50 anos. Ela ingressou na Justiça após ter um de seus benefícios cortado com base em um acórdão do TCU, que julgou ser ilegal o recebimento tríplice de pensão, ainda que tenham sido instituídas antes da Lei 8.112/1990, que vedou o acúmulo. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)

3 Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez
Decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente uma sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos pelo INSS contra o segurado aposentado por invalidez que, comprovadamente, retornou ao mercado de trabalho. Com isso, ele receberá apenas as parcelas compreendidas entre a data do exame pericial e a data imediatamente anterior ao novo vínculo empregatício. (Proc. 2008.01.99.012939-8)

4 Ajuda financeira de filho para os pais não é suficiente para comprovar dependência econômica
A comprovação da real dependência econômica dos pais em relação aos filhos não se confunde com ajuda de manutenção familiar nem com reforço esporádico no orçamento. Esse foi o fundamento adotado pela 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG ao reformar sentença que havia julgado procedente o pedido de uma mãe para o recebimento da pensão por morte de filho. (Proc. 0055793-50.2013.4.01.9199)

5 Negada pensão a bisnetas de militar falecido em 1954
Baseando-se na impossibilidade da eternização do direito à pensão militar, a 5ª Turma do TRF da 3ª Região negou o pedido de duas bisnetas de um militar, falecido em 1954. Elas pleiteavam o benefício, alegando que viviam sob a guarda e dependiam economicamente da avó (pensionista do militar). O bisavô era major-brigadeiro reformado da Aeronáutica. (Proc. 008549-57.2007.4.03.6103)

6 Viúva de trabalhador rural tem direito à pensão por morte de ex-marido boia-fria
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG negou provimento à apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão de uma viúva pela morte do marido. Não foi acolhido o argumento do INSS no sentido de que não é possível a concessão da pensão ao segurado trabalhador rural autônomo no valor de um salário-mínimo porque não se aplica o art. 39 da Lei 8.213-91 ao boia-fria ou diarista. (Proc. 0024745-73.2013.4.01.9199)

7 Aprovada tese que veda aposentadoria compulsória para titulares de serventias não estatizadas
«Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos». Essa foi a tese aprovada, por unanimidade, pelo STF, no julgamento de recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida. (Rec. Ext. 647.827)

8 STJ não terá expediente nos dias 27 e 28
Em virtude do feriado de Carnaval, o STJ não terá expediente nos dias 27 (segunda-feira) e 28 (terça) de fevereiro. A determinação consta da Portaria STJ/GDG 59, de 10/02. Com isso, o início ou o fim dos prazos processuais que coincidirem com esses dias ficam automaticamente adiados para 1º de março. Na Quarta-Feira de Cinzas, 1º de março, o expediente será das 14h às 19h.

9 TRF4 nega pensão por morte a empregado que alegava ter união estável com militar
O TRF da 4ª Região negou recurso de um empregado de Gravataí (RS) que pedia para ser incluído entre os beneficiários da pensão por morte de um militar aposentado da Aeronáutica. Ele foi contratado pela família como cuidador do aposentado, mas alegava ter mantido uma união estável com o mesmo por mais de 20 anos. O Tribunal entendeu não haver provas suficientes da união homoafetiva. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)

10 TRF2 garante salário-maternidade à agricultora capixaba
A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região garantiu a uma agricultora o direito de receber o salário-maternidade, por quatro meses, no valor de um salário mínimo. Seu pedido havia sido negado pelo INSS, mas a autora obteve êxito na Justiça porque conseguiu comprovar o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para justificar a concessão do benefício. (Proc. 0000950-31.2016.4.02.9999)

11 Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico
Nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ressalvados os casos em que o INSS suscita dúvida objetiva em relação à congruência entre os dados do PPP e o próprio laudo que embasou sua elaboração. O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do STJ. (PET 10.262)

* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. Ele pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]

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