[:pt]Previdência: Últimas notícias – Informativo n. 46 – 03/07/2017[:]

Postado em: 03/07/2017

[:pt]1 Prazos processuais no STF e no STJ ficam suspensos em julho
No recesso forense de julho, os prazos processuais no STF e no STJ ficarão suspensos. Os que se iniciam ou se encerram de 2 a 31 de julho ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto (terça-feira), quando os Ministros retomam as atividades. Durante todo o período, o expediente das Secretarias dos dois Tribunais e o atendimento ao público será das 13h às 18h. No STF, o recesso está previsto na Portaria 110/2017; e no STJ na Portaria 436/2017.

2 Norma do PI sobre aposentadoria compulsória de servidores é inconstitucional
O Plenário do STF julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade e declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do Piauí alterado em 2011, que elevou de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos juízes e dos servidores do Estado. Mesmo que tenha havido alteração na Constituição Federal, posterior à edição da norma do Piauí, autorizando o aumento de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos para 75 anos, o dispositivo piauiense continua inconstitucional. (ADIn 4.696)

3 TRF2 determina revisão de RMI calculada com base em salários de contribuição equivocados
A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, à unanimidade, confirmar a decisão que condenou o INSS a revisar o benefício previdenciário de C.S.A., com base em novos salários de contribuição. A Justiça Federal levou em conta que o autor comprovou que a autarquia utilizou salários de contribuição equivocados para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), o que resultou em concessão de benefício com valor menor que o devido. (Proc. 0506439-59.2004.4.02.5101)

4 Publicada a lei de conversão da Med. Prov. 767/2017
Foi publicada no D.O.U. de 27/06/2017, a Lei 13.457, de 26/06/2017, que altera as Leis 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 02/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor MédicoPericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Trata-se da conversão da Med. Prov. 767, de 06/01/2017. Para ler a íntegra da norma clique aqui.

5 Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por maioria de votos, que o prazo da licença-adotante concedido a servidoras não deve ser inferior ao da licença à gestante, que é de 180 dias, já computada a prorrogação prevista na Lei 11.770/2008, independente da idade da criança adotada, nos termos do decidido pelo STF no Rec. Ext. 778.889, com a consequente alteração nos normativos vigentes. (Proc. CJF-PPN 2015/00027)

6 Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor
O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no art. 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor falecido. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma pessoa que pleiteava a pensão por morte, por considerar inviável a cumulação do benefício. (Rec. Esp. 1.449.938)

7 Tempo exercido como aluno-aprendiz remunerado pode ser contado para aposentadoria
A 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, que o INSS deve reconhecer, para fins de futura aposentadoria, o tempo em que R.R.G. trabalhou como menor aprendiz em escola técnica do Rio de Janeiro. Os documentos apresentados demonstram o vínculo empregatício de R.R.G, principalmente porque ele recebia remuneração. (Proc. 0017545-60.2013.4.02.5101)

8 Aposentadoria de professor não autoriza exclusão de fator previdenciário
O tratamento especial dado às aposentadorias de professores apenas reduz o tempo de contribuição, não significando equiparação às aposentadorias especiais previstas na legislação. Com esse fundamento, a 1ª Turma do STJ acolheu recurso do INSS contra decisão que havia excluído o fator previdenciário do cálculo de uma aposentadoria por tempo de serviço concedida após a vigência da Lei 9.876/1999, por entender que a aposentadoria seria equiparada à aposentadoria especial. (Rec. Esp. 1.599.097)

9 Alteradas as regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito do Simples Nacional
Foi publicada no D.O.U de 27/06/2017 a Instrução Normativa 1.712, de 26/06/2017, que altera a Instrução Normativa RFB 1.300, de 20/11/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.

* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]

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