[:pt]1 Correção monetária e juros de mora incidentes sobre precatórios
A retomada dos trabalhos no STF nesta segunda-feira, 01/08/2016, terá na primeira sessão plenária, como primeiro item da pauta o Rec. Ext. 870.947, com repercussão geral reconhecida, que discute os índices de correção monetária e juros de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública – precatórios. (Rec. Ext. 870.947)
2 As esperadas do STJ?
Ação regressiva do INSS, pensão por morte em favor de neto, devolução de valores recebidos de boa-fé e rateio de pensão por morte por meio de acordo judicial na pauta de julgamentos do STJ. O segundo semestre judiciário do STJ, inaugurado nesta segunda-feira, 01/08/2016, começará em ritmo intenso no STJ. Dentre os julgamentos aguardados, a 2ª Turma vai definir se órgãos da União podem pedir restituição aos agressores dos valores pagos a título de benefício em virtude de violência cometida contra mulheres. A 1ª Seção deve retomar o julgamento que discute se menor tem direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua avó, que lhe dava ampla assistência, inclusive financeira. Ainda, a 2ª Turma deve continuar o julgamento de recurso que discute a legalidade de acordo realizado entre a companheira e a mãe de um extinto segurado, no sentido de que fosse rateada a pensão por morte entre as duas, homologado por juiz de Vara de Família. Outro tema de relevância será o julgamento da devolução de verbas previdenciárias recebidas de boa-fé mediante tutela revogada a posteriori. (Rec. Esp. 1.431.150, Rec. Esp. 1.411.258, RMS 45.817 e PET 10.996)
3 Pensão especial a filhas de ex-combatente da FEB
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que as filhas de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB) falecido têm direito ao recebimento de pensão especial, mesmo antes do julgamento definitivo da legalidade do título de pensão da beneficiária originária pelo TCU. (Proc. 2009.38.01.000474-0)
4 Extensão da gratuidade da justiça ao recurso que discute unicamente a verba honorária
Embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Assim, não ocorre deserção quando o recurso discute apenas a verba honorária e o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. A decisão é da 2ª Turma do STJ. (Rec. Esp. 1.596.062)
5 Restabelecimento de auxílio-doença negado a trabalhadora rural porque o trabalho feminino no campo seria «mais leve»
A 6ª Turma do TRF da 4ª Região garantiu a uma agricultora de Santa Catarina, com 52 anos, o restabelecimento de seu auxílio-doença. A Turma entendeu que restou provada a incapacidade da trabalhadora e que houve preconceito por parte do perito ao distinguir as atividades no campo como femininas ou masculinas. (Proc. 0001588-10.2016.4.04.9999)
6 Desconto do benefício por erro da administração em acumulação de pensões
A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região garantiu, ao INSS, o direito de descontar os valores pagos indevidamente a uma viúva, por erro da administração, decorrente da concessão de duas pensões, respeitada a prescrição quinquenal e o percentual mensal de 20% do valor do benefício até a liquidação do débito. (Proc. 0005111-14.2014.4.02.5001)
7 Pensão por morte em favor de ascendente do segurado
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que, por falta de comprovação de dependência econômica, a mãe não tem direito de receber pensão do filho falecido. O entendimento é de que o simples auxílio na manutenção da casa não garante o direito ao benefício da pensão por morte. De acordo com a turma, é necessário que o filho seja responsável pelo sustento da família. (Proc. 0052191-85.2012.4.01.9199)
8 Aposentadoria especial em caso de exposição permanente a agentes químicos
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais fixou a tese de que a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade pelo trabalhador. (Proc. 5004737-08.2012.4.04.7108)
9 Pagamento do abono anual 2016
O Decreto 8.820, de 22/07/2016, publicado no D.O.U. do dia 25/07/2016, que dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016, estabelece que o benefício será pago em duas parcelas, juntamente com os benefícios correspondentes aos meses de agosto e de novembro de 2016. Para ver a íntegra da norma clique aqui.
10 Atividade especial do vigilante armado
É possível o reconhecimento de tempo especial prestado por vigilante, após o Dec. 2.172/1997, de 05/03/1997, desde que laudo técnico ou elemento material equivalente comprove exposição permanente à atividade nociva, com o uso de arma de fogo. A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). (Proc. 0502013-34.2015.4.05.8302)
Artigo sobre Desaposentação
A Professora Melissa Folmann fala sobre o instituto da «desaposentação», em artigo inédito. Para ler o artigo clique aqui.
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com: as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias e um artigo da equipe Melissa Folmann Advocacia e Consultoria. Nas quartas-feiras publicaremos os comentários da Dra. Melissa Folmann sobre a notícia mais impactante do informativo. E sabe quem decide qual notícia será comentada? Você leitor! Basta indicar o número da notícia escolhida nos comentários da página do Facebook. A apuração da notícia mais votada ocorrerá sempre às 12:00 da terça-feira.[:]