Postado em: 10/09/2019
Muito se discute acerca do exercício de atividade especial por servidores públicos. Exemplo disto é o Tema de Repercussão Geral nº 942, por meio do qual o Supremo Tribunal ...
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Conteúdos
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.803.154/RS E RESP 1.767.789/PR. ADMISSÃO.
Postado em: 08/07/2019
1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social ...
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STJ. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
Postado em: 05/07/2019
1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que ...
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STJ. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO INCAPAZ. RETORNO AO TRABALHO PARA MANTER SEU SUSTENTO ENQUANTO AGUARDA A DEFINIÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIDADE COM O NÃO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NESTE PERÍODO
Postado em: 04/07/2019
I – Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando o desconto dos ...
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
Postado em: 03/07/2019
1. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. 2. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez ...
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STJ. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTAGEM COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
Postado em: 17/06/2019
I – A apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. II – O ...
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PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGURADO PROVIDO.
Postado em: 04/06/2019
1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da ...
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. “AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA DE TRÂNSITO”. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU SEGURADO DO INSS. AÇÃO QUE NÃO SE FUNDA NO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO, TAL COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 120 E 121 DA LEI 8.213/91. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DEMANDA. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO. RESERVA DE LEI.
Postado em: 29/05/2019
1. A “ação regressiva previdenciária de trânsito” é aquela na qual o INSS pretende exercer o direito de regresso contra o causador de acidente de trânsito que provocou a ...
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. OBRIGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE – ART. 57, § 8º DA LEI Nº 8.213/91 – INCONSTITUCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS.
Postado em: 28/05/2019
1. Não se conhece em parte do recurso de apelação, por não expressar as razões de fato e de direito que ensejaram a sua inconformidade com a decisão prolatada, sob pena de ofensa ao ...
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Postado em: 15/05/2019
Foto disponível em: https://www.greatadvocates.com/disability-lawyers / Acesso em: 15/05/2019 O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO FILHO MAIOR INVÁLIDO Há dois tipos de pessoas que podem ...
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