STJ. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTAGEM COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Postado em: 17/06/2019

I – A apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. II – O ... +

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGURADO PROVIDO.

Postado em: 04/06/2019

1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da ... +

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. “AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA DE TRÂNSITO”. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU SEGURADO DO INSS. AÇÃO QUE NÃO SE FUNDA NO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO, TAL COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 120 E 121 DA LEI 8.213/91. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DEMANDA. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO. RESERVA DE LEI.

Postado em: 29/05/2019

1. A “ação regressiva previdenciária de trânsito” é aquela na qual o INSS pretende exercer o direito de regresso contra o causador de acidente de trânsito que provocou a ... +

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. OBRIGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE – ART. 57, § 8º DA LEI Nº 8.213/91 – INCONSTITUCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS.

Postado em: 28/05/2019

1. Não se conhece em parte do recurso de apelação, por não expressar as razões de fato e de direito que ensejaram a sua inconformidade com a decisão prolatada, sob pena de ofensa ao ... +

O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO FILHO MAIOR INVÁLIDO

Postado em: 15/05/2019

Foto disponível em: https://www.greatadvocates.com/disability-lawyers / Acesso em: 15/05/2019 O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO FILHO MAIOR INVÁLIDO Há dois tipos de pessoas que podem ... +

STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.494/2017.

Postado em: 14/05/2019

I – Trata-se de execução fiscal por meio da qual o INSS pleiteia a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário por parte do executado. Nas ... +

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO. PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO.

Postado em: 10/05/2019

1. Polêmica em torno da definição acerca do regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício ... +

TRF4. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO E À LEI 8.213/91. LC 11/71. DECRETO 83.080/1979. TRABALHADORA RURAL. CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELATIVAMENTE INCAPAZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA.

Postado em: 08/05/2019

1. A concessão da pensão por morte rege-se pela norma em vigor ao tempo em do óbito, em conformidade com o princípio tempus regit actum e nos termos da Súmula 340 do STJ. 2. A ... +

TRF4. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTOBOY.

Postado em: 07/05/2019

1. A periculosidade é um conceito prático-jurídico verificado, caso a caso, conforme considera a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. Nesse sentido, é possível o reconhecimento ... +

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ART. 115, §3º DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA MP 780/2017, CONVERTIDA NA LEI 13.494/2017.INAPLICABILIDADE PARA DÉBITOS JÁ LANÇADOS.

Postado em: 03/05/2019

-Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade do manejo de execução fiscal, fundada em Certidão de Dívida Ativa, decorrente da cobrança de crédito não tributário relativo a valores ... +

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