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PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGURADO PROVIDO.

Postado em: 04/06/2019
1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da  ... +

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. “AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA DE TRÂNSITO”. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU SEGURADO DO INSS. AÇÃO QUE NÃO SE FUNDA NO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO, TAL COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 120 E 121 DA LEI 8.213/91. CARÁTER PEDAGÓGICO DA DEMANDA. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO. RESERVA DE LEI.

Postado em: 29/05/2019
1. A “ação regressiva previdenciária de trânsito” é aquela na qual o INSS pretende exercer o direito de regresso contra o causador de acidente de trânsito que provocou a ... +