Legislação. Benefícios por incapacidade. PL 6.427/2016. Andamento. CSSF. Parecer 2

O Dep. Jones Martins apresentou ontem, 05/12/2016, o Parecer 2, da Comissão de Seguridade Social e Família, emitida no PL 6.427/2016, que altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Indo a Plenário, foram apresentadas nove emendas (2 do Dep. Arnaldo Faria de Sá, do PTB-SP; 4 do Dep. Daniel Almeida, do PCdoB-BA; e 3 do Dep. Damião Feliciano, do PDT-BA). A Proposição foi distribuída às Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Está sujeita à apreciação do Plenário e tramita em regime de urgência. O Dep. Jones Martins, relator do PL na CSSF, concluiu o Parecer dizendo que, «tendo em vista, portanto, a relevância da matéria, votamos, no mérito desta Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.427, de 2016, e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas». Para consultar a íntegra do Parecer clique aqui.