Legislação. Câmara. PEC 287/2016. Reforma da Previdência. CCJC. Discussão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania reúne-se hoje, 12/12, para leitura e discussão do parecer do Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC 287/2016). O relatório, pela admissibilidade da PEC, foi protocolado por Moreira na última quinta-feira (08/12). No parecer, o relator diz que a proposta tem preocupação em preservar os direitos adquiridos e proteger as expectativas de direitos dos segurados, estabelecendo um amplo conjunto de regras de transição. A análise na CCJ não entra no mérito do texto, restringindo-se apenas à adequação da PEC à Constituição e aos princípios jurídicos brasileiros. O presidente do colegiado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), acredita que o parecer deve ser votado até quarta-feira (14/12). O Dep. Luiz Couto (PT-PB), que coordena a bancada do PT na comissão, adiantou que o partido vai obstruir a sessão, pois não concorda com o texto. A análise da constitucionalidade na CCJ é o primeiro passo da tramitação da reforma na Câmara dos Deputados. Se o parecer do Dep. Alceu Moreira for aprovado, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta do governo. Como os trabalhos legislativos terminam esta semana, a comissão especial deverá ser instalada somente no próximo ano. (PEC 287/2016)