Postado em: 17/01/2017
Foi publicada no D.O.U. de 13/01/2017, a Portaria Conjunta INSS/PGF 1, de 12/01/2017, que altera a Portaria Conjunta 4/INSS/PGF, de 10/09/2014, a qual estabelece procedimentos relacionados à assistência técnica e à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício social de prestação continuada pago à pessoa com deficiência previsto na Lei 8.742, de 07/12/1993. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.