Postado em: 17/01/2017
Foi publicada no D.O.U. de 16/01/2017, a Resolução INSS/PRES 567, de 13/01/2017, que regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade instituído pela Medida Provisória 767, de 06/01/2017, convalida os atos praticados com base na Medida Provisória 739, de 08/07/2016, e dá outras providências. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.