[:pt]1 TRF2 reconhece exposição à vibração como causa de contagem de tempo especial
A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, por unanimidade, reconheceu como especial o tempo de serviços prestado por um operador de rolante que, em virtude de função, estava sujeito ao agente nocivo «vibração de corpo inteiro». A decisão garantiu a possibilidade de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao autor por aposentadoria especial. (Proc. 0104612-57.2013.4.02.5006)
2 Parentes de beneficiário falecido não podem requerer o restabelecimento de aposentadoria anteriormente recebido
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região julgou extinto um processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa dos herdeiros de uma beneficiária de aposentadoria rural, que pleiteavam o restabelecimento do benefício desde a sua cassação até o óbito da beneficiária. Afirmou-se que o pedido de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário é um direito personalíssimo do segurado que somente pode ser exercido por ele. (Proc. 0054712-95.2015.4.01.9199)
3 AGU consolida as súmulas atualmente em vigor na instituição
Foi publicada no D.O.U. de 02/02/2017, a consolidação de 27/01/2017 das Súmulas da Advocacia-Geral da União atualmente em vigor. As súmulas da AGU são de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil. Para ler as súmulas na área previdenciária clique aqui.
4 INSS altera calendário de pagamentos referente a folha de fevereiro em virtude do feriado de carnaval
O INSS alterou as datas de pagamento dos benefícios da folha de fevereiro. Assim os segurados que só receberiam o pagamento a partir do dia 02/03 em função do feriado da quarta-feira de cinzas (01/03) terão seus benefícios creditados no dia primeiro de fevereiro. (Fonte: INSS)
5 Desnecessária a coabitação em comprovação de união estável para receber pensão por morte
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença que julgou improcedente o pedido de percepção integral da pensão por morte ao filho que não comprovou a inexistência da relação entre o pai e uma mulher, considerada também como dependente. O fato de o instituidor da pensão ter se mudado sozinho para um sítio não foi considerado como capaz de afastar, por si só, a união estável. (Proc. 0032322-68.2014.4.01.9199)
6 Fisioterapeuta não é habilitado para elaborar perícia visando à concessão de benefícios previdenciários
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao agravo retido e julgou prejudicada a apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente um pedido de aposentadoria por invalidez com base em perícia realizada por fisioterapeuta. Considerou-se que a perícia médica é atividade é privativa de médico. (Proc. 0064562-76.2015.4.01.9199)
7 Reajuste de benefício previdenciário pelo INPC é constitucional
A 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, que o Poder Judiciário não pode substituir o índice adotado pelo Poder Legislativo para o reajuste do benefício previdenciário, uma vez que esta atribuição não é de sua competência. Assim, não é possível a substituição do atual Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), estabelecido pela Lei 8.213/1991 como taxa oficial para reajuste do benefício previdenciário, pelo IPC-3i (Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade), conforme o pretendido pelo autor da ação. (Proc. 0114833-31.2015.4.02.5006)
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. Ele pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]