[:pt]Câmara. Reforma da Previdência. PEC 287/2016. Regras de transição. Discussão[:]

[:pt]O relator da reforma da Previdência, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que, muito provavelmente, serão modificadas as regras de transição propostas na PEC 287/2016. A ideia é evitar injustiças com quem está próximo das idades de corte fixadas no texto: 50 anos para homem e 45 anos para a mulher. Mas afirmou que muitos representantes de servidores têm reivindicado regras de transição diferentes para os servidores e para o regime geral, o que ele acha «muito difícil». Maia disse que deve sugerir uma mudança na parte da reforma que permite a criação de fundos complementares privados de aposentadoria para os novos servidores. Hoje, a lei obriga a criação de fundos públicos. Para Maia, talvez seja necessario introduzir alguma espécie de licitação no processo. «Não é errado ter a possibilidade da previdência privada». A Comissão Especial da Reforma da Previdência discutiu, no dia 09/03, as novas regras de aposentadoria para servidores públicos previstas na proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Executivo. (Fonte: Câmara dos Deputados)[:]