[:pt]1 Reconhecida atividade de DJ como especial
A 10ª Turma do TRF da 3ª Região reconheceu como atividade especial o trabalho de uma segurada que exerceu a função de discotecária («DJ»). (Proc. 0017124-30.2012.4.03.9999)
2 Suspensão em repetitivo não impede apreciação de tutelas de urgência
Apesar da suspensão processual prevista pelo CPC em virtude de determinação de julgamento de ação sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.037, II, do CPC), não há impedimento para a concessão de tutelas provisórias urgentes, caso o magistrado entenda estarem cumpridos os requisitos de urgência e de risco irreparável (art. 300 do CPC). (Rec. Esp. 1.657.156)
3 Ex-militar que ficou parcialmente surdo em exercício ganha direito à reforma
Um ex-militar temporário que perdeu parcialmente a audição do ouvido esquerdo durante treinamento de tiro de ação reflexa obteve o direito de receber benefício vitalício equivalente ao valor que ganhava enquanto servia às Forças Armadas e o valor de R$ 30 mil por danos morais. (O Tribunal não divulgou o número dos autos)
4 Benefício previdenciário por invalidez é negado a homem que não comprovou incapacidade laborativa
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um beneficiário contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício previdenciário por invalidez (aposentadoria por invalidez/auxílio-doença) por falta de comprovação da junta médica. Apesar de notificado, o homem deixou de comparecer por três vezes para a realização de perícia. (Proc. 0004126-37.2006.4.01.3810)
5 Servidora consegue estender licença-maternidade para cuidar da filha prematura
O JEC de Santa Fé do Sul/SP concedeu a uma servidora pública da Prefeitura local a extensão de sua licença-maternidade por um período de 141 dias, sem prejuízo de seus vencimentos, para que possa cuidar de filha nascida prematuramente. Este é o período em que a recém-nascida ficou internada. (Proc. 1000390-86.2017.8.26.0541)
6 Brasil e Moçambique assinam acordo de Previdência Social
Brasil e Moçambique assinaram, na cidade moçambicana de Maputo, acordo bilateral de Previdência Social. O ministro das Relações Exteriores brasileiro, Aloysio Nunes Ferreira, foi quem assinou o acordo que irá beneficiar aproximadamente 1.500 brasileiros que moram no país africano. (Fonte: INSS)
7 TRF2 garante atrasados a aposentado por idade rural
A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região decidiu, por unanimidade, que são devidas ao segurado E.J.C. parcelas da aposentadoria por idade a que faz direito, e que não foram pagas pelo INSS no período entre o requerimento do benefício pelo autor e a sua concessão administrativa. Entendeu-se que não faz sentido a atual resistência judicial do INSS à pretensão da aposentadoria por idade, após tê-la concedido ao autor administrativamente. (Proc. 0020139-29.2015.4.02.9999)
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]