[:pt]1 Não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucional
A 1ª Turma do STF fixou que não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte à sua apresentação, mesmo que o pagamento ocorra fora do prazo constitucional. (Ag. Reg. no Rec. Ext. 940.236)
2 Desconto de pensão em benefício previdenciário deve ser analisado pela Justiça Estadual
A 6ª Turma do TRF 1ª Região determinou a remessa de um recurso de apelação ao TJMG para análise da sentença do juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que julgou improcedente o pedido de um aposentado que objetivava a indenização por danos matérias e morais, formulado em desfavor do INSS, em razão da realização de descontos indevidos realizados em seu benefício de aposentadoria, a título de pensão alimentícia. (Proc. 2009.01.99.030220-0)
3 INSS é condenado a indenizar epilético que teve pagamento de auxílio-doença suspenso de forma indevida
A 6ª Turma do TRF da 3ª Região garantiu a um segurado da Previdência Social o direito de receber indenização de R$ 5 mil mais juros do INSS, por ter o benefício de auxílio-doença suspenso, de forma irregular, por duas vezes. (Proc. 0003175-86.2010.4.03.6125)
4 Mantida sentença que negou aposentadoria por idade à costureira
Por unanimidade, a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de uma costureira contra decisão que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade urbana. Ela trabalhou como costureira autônoma durante o período de 1981 a 2006, sem, contudo, ter efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. (Proc. 0074711-73.2011.4.01.9199)
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]