[:pt]TRF da 5ª Região. Nova Súmula. Aposentadoria do professor. Fator previdenciário. Súmula 22[:]

[:pt]22 – O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/1988; art. 56, da Lei 8.213/1991), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei 9.876/1999.[:]