[:pt]Legislação. Benefício previdenciário. Tutela antecipada posteriormente revogada. Valores pagos. Cobrança. Procedimento[:]

[:pt]Foi publicada no D.O.U. de 22/01/2018, a Portaria Conjunta PGF/INSS 2, de 16/01/2018, que dispõe sobre a cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por decisão provisória que é posteriormente revogada ou reformada, decisão transitada em julgado que venha a ser rescindida, e revoga a Portaria Conjunta PGF/INSS 107, de 25/06/2010. Para consultar a íntegra da norma clique aqui. [:en]Legislação. Benefício previdenciário. Tutela antecipada posteriormente revogada. Valores pagos. Cobrança. Procedimento
Foi publicada no D.O.U. de 22/01/2018, a Portaria Conjunta PGF/INSS 2, de 16/01/2018, que dispõe sobre a cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por decisão provisória que é posteriormente revogada ou reformada, decisão transitada em julgado que venha a ser rescindida, e revoga a Portaria Conjunta PGF/INSS 107, de 25/06/2010. Para consultar a íntegra da norma clique aqui. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=22/01/2018[:]