Legislação. Benefício de Prestação Continuada. Dec. 8.805/2016. Câmara Técnica para estudo e aprofundamento. Instituição

A Comissão Intergestores Tripartite – CIT, da Secretaria Nacional de Assistência Social, editou a Resolução 3, de 03/08/2016, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 17/08/2016. A norma institui Câmaras Técnicas para estudo e aprofundamento das seguintes temáticas: I – instituição de Programa para Primeira Infância e a relação com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS; e II – Benefício de Prestação Continuada – BPC e as alterações definidas no Dec. 8.805, de 07/06/2016. As Câmaras Técnicas serão compostas por 9 (nove) integrantes, sendo 3 (três) do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário; 3 (três) do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social – Fonseas; e 3 (três) do Colegiado Nacional de Gestores Municipais. A reunião sobre Benefício de Prestação Continuada está pré-agendada para os dias 22 e 23/08/2016; e 06 e 07/10/2016. As Câmaras Técnicas encaminharão propostas para apreciação na reunião do Plenário da CIT a ser realizada no mês de outubro de 2016. Para ver a íntegra da norma clique aqui.