Postado em: 03/02/2015
Em acórdão proferido pelo ministro Tourinho Neto em 04 de julho de 2006, constou em seu relatório citação do livro a Drª Melissa Folmann – Sigilo Bancário e Fiscal à luz da LC 105/2001 e Decreto 3724/2001. Curitiba: Juruá. 2001.
O assunto diz respeito a impossibilidade do Ministério Público de requisitar diretamente informações e dados bancários.
Autos nº 2006.01.00.021038-6/TO – TRF1ª Região – Habeas Corpus