Câmara. Benefícios por incapacidade. Revisão. PL 6.427/2016. Andamento. CCJC

Postado em: 25/11/2016

O Projeto de Lei 6.427/2016, que prevê a revisão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, foi distribuído à relatoria do Dep. Jones Martins (PMDB-RS) e já seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. As mudanças estavam previstas na Med. Prov. 739/2016, que perdeu a vigência em 04/11.