[:pt]Câmara. Reforma da Previdência. PEC 287/2016. Audiência pública. Trabalhador rural. Contribuição individual. Proposta[:]

[:pt]O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), defendeu nesta quarta-feira (22/03) que os trabalhadores rurais contribuam individualmente com a Previdência Social. Ele afirmou que ainda não tem uma fórmula pronta, mas defende a contribuição, principalmente para os chamados segurados especiais – trabalhadores rurais que exercem a atividade em regime de economia familiar em pequenas propriedades, extrativistas e pescadores artesanais. Este grupo representa mais de 90% das aposentadorias rurais concedidas pelo INSS. «É muito difícil admitir que alguém queira se aposentar e não pague absolutamente nada ao INSS», disse Maia, durante audiência pública sobre a aposentadoria rural na comissão especial que analisa a reforma previdenciária (PEC 287/16). Ele defendeu também que o segmento seja visto em suas especificidades. Atualmente, os segurados especiais rurais se aposentam com 60 anos (homens) ou 55 anos (mulheres), e o tempo de contribuição é de 15 anos, sendo que a alíquota contributiva, que vale pelo grupo familiar, incide sobre o produto comercializado. A legislação, porém, permite que esses segurados recebam o benefício mesmo sem contribuir. Basta comprovarem 15 anos de atividade rural. Neste caso, o valor do benefício fica restrito a um salário mínimo. Pela proposta do governo, as previdências rural e urbana serão unificadas. A aposentadoria se dará com a idade mínima de 65 anos (para os dois sexos) e 25 anos de contribuição individual. A contribuição será uma alíquota, ainda não definida, sobre o salário mínimo. O valor do benefício ao segurado será de um salário mínimo. Para o relator, a contribuição individual é importante para combater fraudes neste segmento de beneficiados. «Nós temos que viabilizar algum tipo de contribuição. É preciso que se encontre uma fórmula que permita, pelo menos, o cadastramento dessas pessoas», afirmou. (Fonte: Câmara dos Deputados)[:]