[:pt]Câmara. Reforma da previdência. PEC 287/2016. Servidores estaduais e municipais. Retirada do projeto. Decisão do governo[:]

[:pt]O presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência, Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), confirmou ontem (21/03) que o presidente Michel Temer decidiu que a reforma da Previdência (PEC 287/2016) incidirá somente sobre os servidores públicos federais (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS). Estados e municípios vão definir as mudanças para os seus servidores públicos. A PEC 287 continua incidindo sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que trata dos trabalhadores do setor privado. Marun explicou que a questão foi discutida em uma reunião, pela manhã, dos líderes partidários com o presidente Temer, do qual ele e o relator da reforma, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), também participaram. «O presidente decidiu isso frente às disposições constitucionais do pacto federativo, ficando para deliberação dos estados a questão da previdência dos seus servidores», disse Marun. Ele afirmou que a exclusão dos servidores estaduais e municipais das regras da PEC 287 deverá ser tratada pelo relator. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a decisão traz a vantagem de concentrar os esforços, agora, na reforma do RPPS. «Acho que se passa a ter uma concentração na reforma federal, uma reforma que é igual para todos, os servidores públicos, os políticos, todos vão ter o mesmo sistema», disse Maia. (Fonte: Câmara dos Deputados)[:]