Postado em: 04/08/2016
O INSS emitiu, em 21/07/2016, o Memorando-Circular Conjunto 40/DIRBEN/PFE/INSS. O documento tem o objetivo de orientar os servidores acerca das alterações na regra da carência e na data de cessação de auxílio-doença concedido ou reativado por decisão judicial, operadas pela Med. Prov. 739, de 07/07/2016, republicada em 12/07/2016. A referida medida provisória alterou a Lei 8.213/91, incluindo o parágrafo único no art. 27, os §§ 8º, 9º e 10 no art. 60 e revogando o parágrafo único do art. 24.
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Anexo I: Parecer 000399/2016/CONJUR-MPS/CGU/AGU.
Anexo II: Comunicado de Cumprimento de Decisão Judicial – Med. Prov. 739/2016.