Postado em: 17/01/2017
Foi publicada no D.O.U. de 04/01/2017, a Portaria Conjunta MDSA/INSS 1, de 03/01/2017, que regulamenta as regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.