Legislação. Benefício de Prestação Continuada – BPC. Apoio financeiro da União. Lei 13.348/2016

Foi publicada nesta terça-feira, 11/10/2016, a Lei 13.348, de 10/10/2016, que altera as Leis 12.722, de 03/10/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20/06/2007, que «Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos das Leis 9.424, de 24/12/1996, 10.880, de 09/06/2004, e 10.845, de 05/03/2004; e dá outras providências». Para acessar a íntegra da norma clique aqui.