Legislação. Benefício por incapacidade. Med. Prov. 739/2016. Revisão administrativa. Perícia. Procedimentos. Portaria Conjunta 7/2016

Postado em: 23/08/2016

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Procurador-Geral Federal, considerando a necessidade de regulamentar a revisão administrativa de benefícios por incapacidade prevista na Med. Prov. 739, de 07/07/2016, editaram a Portaria Conjunta 7, de 19/08/2016, publicada no D.O.U. de 22/08/2016. Para ler a íntegra da norma clique aqui.

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