Legislação. Benefícios por incapacidade. Med. Prov. 739/2016. Vigência. Prorrogação

Postado em: 25/08/2016

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador RENAN CALHEIROS, por meio do Ato 49/2016, publicado no D.O.U. desta quinta-feira, 25/08/2016, prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Med. Prov. 739, de 07/07/2016, publicada no D.O.U. do dia 08/08, que altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Para acessar a íntegra do ato clique aqui.

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