Postado em: 21/03/2017
[:pt]O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador EUNÍCIO OLIVEIRA, por meio do Ato 18/2017, publicado no D.O.U. desta terça-feira, 21/03/2017, prorrogou, pelo período de sessenta dias, a vigência da Med. Prov. 767, de 06/01/2017, publicada na edição extra do D.O.U. do mesmo dia, a qual altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Para acessar a íntegra do ato clique aqui.[:]