[:pt]Legislação. Benefícios por incapacidade. Revisão. Reingresso no RGPS. Novas carências. Med. Prov. 767/2017. Conversão em lei. Lei 13.457/2017[:]

[:pt]Foi publicada no D.O.U. de 27/06/2017, a Lei 13.457, de 26/06/2017, que altera as Leis 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 02/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor MédicoPericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Trata-se da conversão da Med. Prov. 767, de 06/01/2017. Para ler a íntegra da norma clique aqui.[:]