Postado em: 15/12/2016
Foi publicada no D.O.U. desta quinta-feira, 15/12, a Resolução 22, de 14/12/2016, editada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, na qual o órgão se posiciona contrário à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287, de 2016, e requisita ao Congresso Nacional a supressão da alteração do art. 203 da CF/1988. Para ler a íntegra da norma clique aqui.