[:pt]Legislação. INSS. Reconhecimento automático de direitos. Portaria Conjunta 6/2017 – PRES/DIRBEN/DIRAT/INSS[:]

[:pt]Foi publicada no D.O.U. desta sexta-feira, 28/07/2017, a Portaria Conjunta 6/PRES/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 27/07/2017, que estabelece fluxo de reconhecimento automático de direitos. A norma institui rotina de reconhecimento automático de direito, a partir da verificação das informações constantes nos sistemas corporativos do INSS e outros batimentos entre bases de dados do Governo. A norma prevê, por exemplo, que o INSS realizará processamento mensal e enviará comunicado aos segurados que implementaram os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade urbana, informando-os da implementação de tal direito. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.[:]