Legislação. INSS/CRSS. Processo administrativo. Pedido de vistas, cópia ou carga dos autos. Prazos processuais. Suspensão. Portaria Conjunta 12/2016

Foi publicada no D.O. da última quarta-feira, 30/11/2016, a Portaria Conjunta 12, de 29/11/2016, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pelo Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais quando da apresentação de pedido de vistas, cópia reprográfica e/ou de carga do processo. Para ler a íntegra da norma clique aqui.