Legislação. INSS/CRSS. Sistema Eletrônico de Processos (e-Recursos). Inoperância. Recursos administrativos. Prazos processuais. Suspensão. Portaria Conjunta 11/2016

Foi publicada no D.O.U. desta segunda-feira, 28/11/2016, a Portaria Conjunta 11, de 25/11/2016, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pelo Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos recursos administrativos relativos à área de benefícios, em razão da inoperância do Sistema Eletrônico de Processos (e-Recursos). Para acessar a íntegra da norma clique aqui.