Legislação. Med. Prov. 739/2016. Perda de vigência. Congresso Nacional. Ato Declaratório 58/2016

Postado em: 09/11/2016

Foi publicado no D.O.U. de terça-feira, 08/11/2016, o Ato Declaratório 58, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 07/11/2016, que faz saber que a Med. Prov. 739, de 07/07/2016, publicada no D.O.U. de 08/07/2016, que «altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade», teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de novembro do corrente ano. Para consultar a íntegra do Ato clique aqui.

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