Legislação. Presidência da República. Proposta de reforma da Previdência. Envio ao Congresso Nacional

Postado em: 06/12/2016

Foi publicado no D.O.U. desta terça-feira, 06/12/2016, a Mensagem nº 635, do Presidente da República, de 05/12/2016, referente ao encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que «Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências». Para consultar a mensagem clique aqui.

Você não pode copiar este conteúdo.